HC 1066217 - ACORDAO

HC 1066217 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante. A decisão monocrática corretamente concluiu, com base em elementos fáticos (apreensão de petrechos, depoimento do réu, quantidade e variedade de entorpecentes), que não se aplica a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo vedado, nesta instância, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: VITOR HUGO LIMA SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Apreciado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

VITOR HUGO LIMA SARMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Apreciado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade/teratologia que justifique concessão de ofício
  3. 3 Incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante de elementos probatórios (petrechos, quantidade, depoimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante. A decisão monocrática corretamente concluiu, com base em elementos fáticos (apreensão de petrechos, depoimento do réu, quantidade e variedade de entorpecentes), que não se aplica a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo vedado, nesta instância, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental