HC 1049745 - ACORDAO

HC 1049745 - ACORDAO

Receberam‑se os embargos de declaração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; constatada a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri anterior à decisão impugnada, a arguição de nulidade da pronúncia tornou‑se prejudicada em razão da substituição desta pela sentença condenatória e do princípio da soberania dos veredictos, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado e ser restabelecida a higidez da pronúncia e a condenação do acusado.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão Sobre Prejudicialidade E Restabelecimento Da Pronúncia
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e provido; habeas corpus julgado prejudicado; restabelecida a pronúncia; convalidada a condenação pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Excesso De Linguagem, Perda Superveniente Do Objeto, Soberania Dos Veredictos, Tentativa De Feminicídio
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão Sobre Prejudicialidade E Restabelecimento Da Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri sobre a arguição de nulidade da pronúncia
  3. 3 Respeito à soberania dos veredictos e consequente perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Receberam‑se os embargos de declaração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; constatada a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri anterior à decisão impugnada, a arguição de nulidade da pronúncia tornou‑se prejudicada em razão da substituição desta pela sentença condenatória e do princípio da soberania dos veredictos, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado e ser restabelecida a higidez da pronúncia e a condenação do acusado.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e provido; habeas corpus julgado prejudicado; restabelecida a pronúncia; convalidada a condenação pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Dar provimento ao agravo regimental.