HC 1070105 - DECISAO

HC 1070105 - DECISAO

Como o tribunal a quo passou a julgar o mérito do habeas corpus originário, a análise do agravo regimental no STJ ficou prejudicada; além disso, a jurisprudência do STJ não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Superveniência Do Julgamento De Mérito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Superveniência Do Julgamento De Mérito

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Parties

RAIMUNDO NONATO PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo prejudica a análise do agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

Ratio Decidendi

Como o tribunal a quo passou a julgar o mérito do habeas corpus originário, a análise do agravo regimental no STJ ficou prejudicada; além disso, a jurisprudência do STJ não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.