HC 1093552 - DECISAO

HC 1093552 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, pois a medida correta é a revisão criminal, sendo que, na hipótese dos autos, não há competência desta Corte para o pedido, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode rediscutir condenação definitiva transitada em julgado
  2. 2 Qual é o remédio processual adequado para revisão de condenação definitiva (habeas corpus vs. revisão criminal)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, pois a medida correta é a revisão criminal, sendo que, na hipótese dos autos, não há competência desta Corte para o pedido, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se