HC 1091662 - DECISAO

HC 1091662 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não se mostra correta como sucedâneo de recurso próprio e porque não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, dada a combinação da materialidade, indícios de autoria, vasto histórico criminal do paciente e múltiplos inquéritos e ações penais em curso, o que configura fundado receio de reiteração delitiva à luz do art. 312, §3º, IV, do CPP (Lei n. 15.272/2025).

Parties
Paciente: CAIO ALEXANDRE LUNA CARVALHO BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Reincidência Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO ALEXANDRE LUNA CARVALHO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo a quo e mantida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Alegação de erro fático e inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não se mostra correta como sucedâneo de recurso próprio e porque não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, dada a combinação da materialidade, indícios de autoria, vasto histórico criminal do paciente e múltiplos inquéritos e ações penais em curso, o que configura fundado receio de reiteração delitiva à luz do art. 312, §3º, IV, do CPP (Lei n. 15.272/2025).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.