RHC 237088 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus por óbice processual: a impugnação dirigia-se contra decisão monocrática que indeferiu liminar e não foi submetida ao agravo interno na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, o que configurou supressão de instância e impediu o conhecimento do writ.
- Parties
- Recorrente: FLAVIO AVELINO RODRIGUES; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Agravo Interno, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Impugnação De Pena
Case Brief
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Parties
FLAVIO AVELINO RODRIGUES
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Órgão Prolator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
- 2 Aplicação analógica da Súmula 691/STF para obstar conhecimento do writ
- 3 Necessidade de interposição de agravo interno na instância de origem para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus por óbice processual: a impugnação dirigia-se contra decisão monocrática que indeferiu liminar e não foi submetida ao agravo interno na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, o que configurou supressão de instância e impediu o conhecimento do writ.
Court Disposition
Não conhecido do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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