HC 1091342 - DECISAO

HC 1091342 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, segundo o art. 105, I, "e", da CF, o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados; não havendo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, reconhece-se a incompetência desta Corte e o writ é inadmissível, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CELSO DOS SANTOS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Liminar

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Parties

CELSO DOS SANTOS TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, segundo o art. 105, I, "e", da CF, o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados; não havendo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, reconhece-se a incompetência desta Corte e o writ é inadmissível, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.