HC 1088480 - DECISAO

HC 1088480 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para apreciação de matéria que demanda dilação probatória e por inexistir ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação apontou materialidade, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva (fundamentação nos arts. 310, II, 312, 313, I, e 315 do CPP e elementos dos autos).

Parties
Paciente: KEVIN MARCOS BARBOSA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares, Afetação Por Recurso Repetitivo, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Afetação Por Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

KEVIN MARCOS BARBOSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferição de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para apreciação de matéria que demanda dilação probatória e por inexistir ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação apontou materialidade, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva (fundamentação nos arts. 310, II, 312, 313, I, e 315 do CPP e elementos dos autos).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se