HC 1080320 - DECISAO

HC 1080320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ só processa revisão criminal em relação a seus próprios julgados, não havendo hipótese de processamento do pedido no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA GUIMARÃES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fungibilidade Entre Revisão Criminal E Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
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Parties

LEANDRO OLIVEIRA GUIMARÃES PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ só processa revisão criminal em relação a seus próprios julgados, não havendo hipótese de processamento do pedido no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.