HC 1083685 - DECISAO

Parties: Paciente / Embargante: LEANDRO ADRIANO DE BARROS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Supressão De Instância, Prevenção, Embargos De Declaração, Decisão Extra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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LEANDRO ADRIANO DE BARROS

Paciente / Embargante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

1 ocorrência de decisão extra petita na expedição de mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados
2 admissibilidade do habeas corpus para discutir mandado de busca e apreensão sem prévia submissão ao juízo de primeiro grau e sem ameaça à liberdade de locomoção
3 alegada omissão quanto à prevenção do feito ao Ministro Rogério Schietti Cruz