HC 1092948 - DECISAO

HC 1092948 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída: ausentes cópias da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença condenatória, o que impossibilita o exame da alegada violação; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS LOBIANCO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS LOBIANCO REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença condenatória
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída: ausentes cópias da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença condenatória, o que impossibilita o exame da alegada violação; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.