HC 1093230 - DECISAO

HC 1093230 - DECISAO

O writ é inadmissível por pretender revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto; a alteração superveniente de competência não exige ratificação da denúncia segundo o princípio tempus regit actum; e não há ilegalidade manifesta na dosimetria, pois o aumento aplicado é compatível com o intervalo legal e foi fundamentado na culpabilidade agravada pelo esquema fraudulento.

Parties
Paciente: JOAO BOSCO CAVALCANTE; Coator: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação Liminar; Inicial Indeferida E Mérito Examinado
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Ratificação Da Denúncia, Dosimetria, Princípio Tempus Regit Actum
Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Ratificação Da Denúncia Dosimetria Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

JOAO BOSCO CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação Liminar; Inicial Indeferida E Mérito Examinado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de ratificação da denúncia após alteração superveniente da competência
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria e fixação da pena-base
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal manifesto apto a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível por pretender revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto; a alteração superveniente de competência não exige ratificação da denúncia segundo o princípio tempus regit actum; e não há ilegalidade manifesta na dosimetria, pois o aumento aplicado é compatível com o intervalo legal e foi fundamentado na culpabilidade agravada pelo esquema fraudulento.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Fica prejudicado o pedido liminar de suspensão dos efeitos executórios da condenação.