HC 1092817 - DECISAO

HC 1092817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a apelação criminal objeto do writ transitou em julgado, e a via do habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse superar esse óbice.

Parties
Paciente: CALIL FAUSTINO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

CALIL FAUSTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
  2. 2 Ausência de constrangimento ilegal apto a autorizar a via extraordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a apelação criminal objeto do writ transitou em julgado, e a via do habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse superar esse óbice.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.