HC 1091131 - DECISAO

HC 1091131 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias na gravidade concreta do delito e na apreensão de 1,905 kg de crack, elementos aptos a demonstrar risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON JAVORSKI SALGADO MULAZANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON JAVORSKI SALGADO MULAZANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Caracterização do estado de flagrância e posse da substância apreendida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias na gravidade concreta do delito e na apreensão de 1,905 kg de crack, elementos aptos a demonstrar risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se