HC 1081703 - DECISAO

A homologação do ANPP pelo Juízo de primeiro grau em 25/3/2026 tornou prejudicado o agravo regimental que buscava o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Parties: Agravante: GABRIEL FARIA HONORATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome: Agravo regimental prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

GABRIEL FARIA HONORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

1 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
2 Perda de objeto do agravo regimental em razão de homologação de ANPP

Ratio Decidendi

A homologação do ANPP pelo Juízo de primeiro grau em 25/3/2026 tornou prejudicado o agravo regimental que buscava o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

Agravo regimental prejudicado
Publique-se.