HC 1092290 - DECISAO

HC 1092290 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de juntada do acórdão que julgou a apelação, o que impede a exata compreensão do caso e o exame da ilegalidade suscitada; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: CLEIDE ROSEANE BOETTSCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

CLEIDE ROSEANE BOETTSCHE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 Ausência de juntada do acórdão que julgou a apelação
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de juntada do acórdão que julgou a apelação, o que impede a exata compreensão do caso e o exame da ilegalidade suscitada; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.