HC 1066750 - ACORDAO

HC 1066750 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado quando ainda pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos na Corte de origem, de modo que a competência do STJ não estava inaugurada; por não ter sido juntada aos autos a decisão que supostamente rejeitou os embargos, não se pode reconhecer alteração do quadro processual, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração

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Parties

RODRIGO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus originário diante de acórdão ainda sujeito a embargos de declaração
  2. 2 Efeito da não juntada da decisão posterior que teria apreciado os embargos de declaração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado quando ainda pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos na Corte de origem, de modo que a competência do STJ não estava inaugurada; por não ter sido juntada aos autos a decisão que supostamente rejeitou os embargos, não se pode reconhecer alteração do quadro processual, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos