HC 1093625 - DECISAO

HC 1093625 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via recursal enquanto houver prazo para recurso na origem e ausência de ilegalidade flagrante; no mérito, manutenção da dosimetria e do regime em razão da quantidade/natureza da droga (407 porções; 222 g) como circunstância preponderante (art. 42 da Lei 11.343/2006) e dos antecedentes de atos infracionais que evidenciam dedicação criminosa, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Impetrante: VICTOR GABRIEL ALEXANDRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

VICTOR GABRIEL ALEXANDRE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus com prazo recursal em curso
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) diante de antecedentes infrações de menoridade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via recursal enquanto houver prazo para recurso na origem e ausência de ilegalidade flagrante; no mérito, manutenção da dosimetria e do regime em razão da quantidade/natureza da droga (407 porções; 222 g) como circunstância preponderante (art. 42 da Lei 11.343/2006) e dos antecedentes de atos infracionais que evidenciam dedicação criminosa, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se