HC 1079529 - ACORDAO

HC 1079529 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade: as buscas e o ingresso domiciliar foram amparados por fundadas razões objetivas (local conhecido de tráfico, uso de droga, tentativa de fuga e descarte de objetos), a dosimetria foi adequadamente fundamentada pela multirreincidência e especificidade das condenações anteriores e a majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas foi mantida diante de elementos probatórios que evidenciam participação/conhecimento do réu sobre a utilização de adolescentes, sendo inviável, em habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: DENILSON ALEXANDRE DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Dosimetria, Reincidência, Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Tema 280 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Dosimetria Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DENILSON ALEXANDRE DA SILVA JÚNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas em busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Redução da fração de aumento aplicada pela agravante da reincidência (fração superior a 1/6)
  3. 3 Afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n.11.343/2006 por ausência de prova de participação ou utilização de adolescentes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade: as buscas e o ingresso domiciliar foram amparados por fundadas razões objetivas (local conhecido de tráfico, uso de droga, tentativa de fuga e descarte de objetos), a dosimetria foi adequadamente fundamentada pela multirreincidência e especificidade das condenações anteriores e a majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas foi mantida diante de elementos probatórios que evidenciam participação/conhecimento do réu sobre a utilização de adolescentes, sendo inviável, em habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.