HC 1093417 - DECISAO

HC 1093417 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, exigida como prova pré-constituída no momento do ajuizamento em razão da natureza mandamental e da urgência da ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Probatória, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Instrução Probatória Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Instrução insuficiente do habeas corpus
  2. 2 Ônus da instrução do impetrante
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, exigida como prova pré-constituída no momento do ajuizamento em razão da natureza mandamental e da urgência da ação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.