HC 1090074 - DECISAO

HC 1090074 - DECISAO

Parties
Paciente: RICHARD LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

RICHARD LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Juntada extemporânea de laudo pericial e violação do contraditório e ampla defesa
  2. 2 Fundamentação do restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP