HC 1057894 - DECISAO

HC 1057894 - DECISAO

Considerando que o art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024 não exige cumprimento de fração mínima de pena e que o art. 2º, IV, do mesmo Decreto admite a concessão do indulto ainda que não tenha sido expedida a guia de recolhimento, a ausência de início do cumprimento da pena não é, por si só, obstáculo automático à concessão do indulto; porém, como as instâncias ordinárias deixaram de analisar a presença dos demais requisitos normativos, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar nova análise pelo Juízo da Execução quanto ao atendimento dos requisitos do art. 9º, XV, do Decreto.

Parties
Paciente: LOURIVAL LOPES DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo De Execução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução promova nova análise do pedido de indulto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Presunção De Hipossuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Presunção De Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOURIVAL LOPES DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo De Execução)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024 exige cumprimento de fração mínima ou início do cumprimento da pena para concessão de indulto
  2. 2 Se o indeferimento do indulto com base na ausência de início do cumprimento da pena constitui ilegalidade
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou se há flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Considerando que o art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024 não exige cumprimento de fração mínima de pena e que o art. 2º, IV, do mesmo Decreto admite a concessão do indulto ainda que não tenha sido expedida a guia de recolhimento, a ausência de início do cumprimento da pena não é, por si só, obstáculo automático à concessão do indulto; porém, como as instâncias ordinárias deixaram de analisar a presença dos demais requisitos normativos, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar nova análise pelo Juízo da Execução quanto ao atendimento dos requisitos do art. 9º, XV, do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução promova nova análise do pedido de indulto.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução promova nova análise do pedido, a fim de verificar se o paciente cumpre os requisitos do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, ainda que não iniciado o cumprimento da pena.
  • Comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.