HC 1050690 - DECISAO

HC 1050690 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado (identidade de partes, pedido e causa petendi), hipótese em que não se admite o processamento de novo writ contra o mesmo ato coator, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e ao art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE RESENDE GUIMARAES; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Por Reiteração (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço da presente impetração (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Territorial, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Teoria Do Juiz Aparente, Reiteração De Pedido / Unirrecorribilidade
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Parties

ALESSANDRO DE RESENDE GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Julgador/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Por Reiteração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da diligência de busca e apreensão realizada no Rio de Janeiro
  2. 2 violação do princípio do juiz natural
  3. 3 possibilidade de ratificação de atos processuais pelo juízo competente (teoria do juiz aparente)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado (identidade de partes, pedido e causa petendi), hipótese em que não se admite o processamento de novo writ contra o mesmo ato coator, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e ao art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecer da presente impetração.
  • Publique-se.