HC 1093468 - DECISAO

HC 1093468 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o mérito do writ não foi apreciado pela instância de origem e não há excepcionalidade nem flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância; aplica-se o verbete da Súmula 691/STF e, por isso, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUTHEMBERG VERONESE NETTO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Suspensão Da Execução Penal
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Parties

GUTHEMBERG VERONESE NETTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja instância de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar excepcional em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o mérito do writ não foi apreciado pela instância de origem e não há excepcionalidade nem flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância; aplica-se o verbete da Súmula 691/STF e, por isso, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal