RHC 230831 - DECISAO

RHC 230831 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o inquérito policial apresenta lastro probatório mínimo acerca da materialidade, autoria e tipicidade do crime previsto no art. 355, parágrafo único, do CP; o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus demandaria comprovação de ilegalidade manifesta ou atipicidade inequívoca, o que não ocorre nos autos, e implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via mandamental.

Parties
Impetrante: CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Patrocínio Simultâneo (art. 355, Parágrafo Único, Cp), Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Patrocínio Simultâneo (art. 355, Parágrafo Único, Cp) Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia

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Parties

CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Configuração do crime de patrocínio simultâneo (art. 355, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o inquérito policial apresenta lastro probatório mínimo acerca da materialidade, autoria e tipicidade do crime previsto no art. 355, parágrafo único, do CP; o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus demandaria comprovação de ilegalidade manifesta ou atipicidade inequívoca, o que não ocorre nos autos, e implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.