HC 1093267 - DECISAO

HC 1093267 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão judicial manteve a tornozeleira eletrônica e a exigência de exame criminológico com fundamentação concreta baseada na natureza e gravidade do crime (estupro de vulnerável), sustentada pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não conheceu-se.

Parties
Paciente: CLEDIONEI CORREA VILELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico Exame Criminológico Progressão De Regime +3 more

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Parties

CLEDIONEI CORREA VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no livramento condicional
  3. 3 Validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão judicial manteve a tornozeleira eletrônica e a exigência de exame criminológico com fundamentação concreta baseada na natureza e gravidade do crime (estupro de vulnerável), sustentada pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se