HC 1094040 - DECISAO

HC 1094040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação do indeferimento da Ação Cautelar de Justificação constitui enfrentamento de decisão com força de definitiva, sujeita à apelação nos termos do art. 593, II, do CPP, de modo que o uso do habeas corpus implicaria supressão de instância; adicionalmente, a condenação se baseou em conjunto probatório autônomo e robusto.

Parties
Paciente: JHONATAN ROSALES DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas, Supressão De Instância, Justificação Criminal, Apelação, Art. 593 II CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Supressão De Instância Justificação Criminal Apelação +1 more

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Parties

JHONATAN ROSALES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via do habeas corpus para impugnar indeferimento de Ação Cautelar de Justificação
  2. 2 Caracterização do indeferimento da petição inicial de justificação criminal como decisão com força de definitiva
  3. 3 Aplicação do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal quanto à impugnação por apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação do indeferimento da Ação Cautelar de Justificação constitui enfrentamento de decisão com força de definitiva, sujeita à apelação nos termos do art. 593, II, do CPP, de modo que o uso do habeas corpus implicaria supressão de instância; adicionalmente, a condenação se baseou em conjunto probatório autônomo e robusto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.