HC 1091380 - DECISAO

HC 1091380 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; diante da manifesta incompetência, o relator, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o pedido, sem reconhecer ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: KELLY DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Relator Declinou Conhecimento Por Incompetência Originária
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por incompetência para suceder revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena De Multa, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena De Multa Competência Do STJ

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Parties

KELLY DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Relator Declinou Conhecimento Por Incompetência Originária

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por ausência de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e pedido de extinção da punibilidade da pena de multa em razão do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado e incompetência originária desta Corte para o processamento do pedido revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; diante da manifesta incompetência, o relator, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o pedido, sem reconhecer ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por incompetência para suceder revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.