HC 1094087 - DECISAO

HC 1094087 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque recorre contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Diante De Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Pena Base, Bis in Idem, Atipicidade Material, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
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Parties

ANA PAULA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Diante De Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por valoração indevida das circunstâncias judiciais
  2. 2 Alegado bis in idem na fixação da pena
  3. 3 Pedido de absolvição por atipicidade material

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque recorre contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.