HC 1082501 - ACORDAO

HC 1082501 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou a existência de prova material e indícios suficientes para a pronúncia, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS WALLAS ARTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS WALLAS ARTERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia foi baseada em prova judicializada suficiente para submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou a existência de prova material e indícios suficientes para a pronúncia, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intime-se.