HC 1077376 - ACORDAO

HC 1077376 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria sobre ingresso domiciliar já foi objeto de análise por esta Corte, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, e porque o pedido demandaria indevido revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente/agravante: ERICK ALENCAR REIF; Paciente/agravante: ALEXANDRE ALENCAR REIF; Órgão Coator/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Violação De Domicílio (ingresso Domiciliar), Revolvimento Fático Probatório, Reconhecimento Extrajudicial, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Violação De Domicílio (ingresso Domiciliar) Revolvimento Fático Probatório Reconhecimento Extrajudicial Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ERICK ALENCAR REIF

Paciente/agravante

ALEXANDRE ALENCAR REIF

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus configura mera reiteração e impede novo exame da matéria
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria sobre ingresso domiciliar já foi objeto de análise por esta Corte, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, e porque o pedido demandaria indevido revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental