HC 1081972 - ACORDAO

HC 1081972 - ACORDAO

Como a defesa utilizou simultaneamente o habeas corpus e o recurso especial para impugnar o mesmo acórdão, houve violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, e as alegações suscitadas (desarquivamento do inquérito, ilicitude do ingresso domiciliar e insuficiência probatória) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus à luz da Súmula 7/STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: WILLIAN ANTONIO ANDRADE POUSA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade e ausência de ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ilicitude De Prova Por Invasão Domiciliar, Desarquivamento Do Inquérito, Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Provas Ilicitude De Prova Por Invasão Domiciliar Desarquivamento Do Inquérito Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

WILLIAN ANTONIO ANDRADE POUSA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há simultânea interposição de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a defesa utilizou simultaneamente o habeas corpus e o recurso especial para impugnar o mesmo acórdão, houve violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, e as alegações suscitadas (desarquivamento do inquérito, ilicitude do ingresso domiciliar e insuficiência probatória) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus à luz da Súmula 7/STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade e ausência de ilegalidade manifesta.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus