HC 1075910 - ACORDAO

HC 1075910 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador não observou o requisito do esgotamento da instância ordinária, não havia investigação, notícia-crime ou ação penal em curso a ser trancada e inexistia ilegalidade manifesta que autorizasse o provimento de ofício; assim manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Agravante / Impetrante: JOSE LEONARDO GALVAO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ e ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Imunidade Profissional Do Advogado, Habeas Corpus De Ofício, Decisão Monocrática De Desembargador
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Imunidade Profissional Do Advogado Habeas Corpus De Ofício Decisão Monocrática De Desembargador

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Parties

JOSE LEONARDO GALVAO DOS SANTOS

Agravante / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Se a alegada criminalização de atos da advocacia e a invocada imunidade profissional constituem ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício para trancamento preventivo de investigações futuras inexistentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador não observou o requisito do esgotamento da instância ordinária, não havia investigação, notícia-crime ou ação penal em curso a ser trancada e inexistia ilegalidade manifesta que autorizasse o provimento de ofício; assim manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ e ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Agravo regimental desprovido, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.