HC 1093728 - DECISAO
O habeas corpus é inadmissível porque busca reverter condenação e reexaminar prova já apreciada em instâncias ordinárias; a revisão criminal não prospera sem fato novo ou justificativa apta a desconstituir o édito condenatório, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARCOS LUIZ DE MENDONCA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Reexame Probatório, Presunção De Inocência, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
MARCOS LUIZ DE MENDONCA
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da revisão criminal
- 2 Vedação ao reexame probatório por habeas corpus/revisão criminal
- 3 Aplicação do art. 621 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus é inadmissível porque busca reverter condenação e reexaminar prova já apreciada em instâncias ordinárias; a revisão criminal não prospera sem fato novo ou justificativa apta a desconstituir o édito condenatório, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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