HC 1093991 - DECISAO

HC 1093991 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmissível por configurar substituto inadequado do recurso próprio e não haver demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame pela via estreita do writ; a revisão criminal não foi cabível diante da ausência de comprovação das hipóteses do art. 621 do CPP, não havendo prova nova ou demonstração inequívoca de que a condenação seja manifestamente contrária à evidência dos autos, tampouco prejuízo decorrente da sustentação oral reduzida, e não se evidenciou ilegalidade na dosimetria que autorizasse sua reapreciação na via excepcional.

Parties
Paciente: JOAQUIM ERASMO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Dosimetria, Recurso Especial (substituição)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Dosimetria Recurso Especial (substituição)

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Parties

JOAQUIM ERASMO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal e exigência das hipóteses do art. 621 do CPP
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio/recurso especial
  3. 3 Alegada nulidade por sustentação oral reduzida e exigência de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmissível por configurar substituto inadequado do recurso próprio e não haver demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame pela via estreita do writ; a revisão criminal não foi cabível diante da ausência de comprovação das hipóteses do art. 621 do CPP, não havendo prova nova ou demonstração inequívoca de que a condenação seja manifestamente contrária à evidência dos autos, tampouco prejuízo decorrente da sustentação oral reduzida, e não se evidenciou ilegalidade na dosimetria que autorizasse sua reapreciação na via excepcional.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Writ indeferido liminarmente.