HC 1094425 - DECISAO

HC 1094425 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por constituir tentativa de nova revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal regional corretamente manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo com base em provas idôneas diversas da perícia e validamente valorou negativamente o repouso noturno mediante fundamentação concreta vinculada à menor vigilância e facilitação da ação delitiva.

Parties
Paciente: ADRIANO AMATO VIEIRA BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Repouso Noturno, Revisão Da Condenação
Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Repouso Noturno Revisão Da Condenação

Case Brief

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Parties

ADRIANO AMATO VIEIRA BRUNO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para valoração negativa do repouso noturno na dosimetria
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para redimensionamento da pena quando condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por constituir tentativa de nova revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal regional corretamente manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo com base em provas idôneas diversas da perícia e validamente valorou negativamente o repouso noturno mediante fundamentação concreta vinculada à menor vigilância e facilitação da ação delitiva.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.