RHC 237601 - DECISAO

RHC 237601 - DECISAO

Não se conheceu do recurso ordinário porque a documentação não comprovou quadro de extrema debilidade incompatível com a permanência no cárcere e houve indicação de acompanhamento clínico regular e possibilidade de continuidade do tratamento no estabelecimento prisional; a perícia concluiu pela imputabilidade e suficiência de tratamento ambulatorial, e subsistem razões de ordem pública e risco de reiteração delitiva que mantêm a custódia preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL OLIVEIRA COSTA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Incidente De Insanidade Mental, Art. 318, II, Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Incidente De Insanidade Mental Art. 318, Ii, Do Código De Processo Penal

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA COSTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se transtorno psiquiátrico grave autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 Comprovação de extrema debilidade e de impossibilidade de tratamento no sistema prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso ordinário porque a documentação não comprovou quadro de extrema debilidade incompatível com a permanência no cárcere e houve indicação de acompanhamento clínico regular e possibilidade de continuidade do tratamento no estabelecimento prisional; a perícia concluiu pela imputabilidade e suficiência de tratamento ambulatorial, e subsistem razões de ordem pública e risco de reiteração delitiva que mantêm a custódia preventiva.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se