HC 1067883 - DECISAO

HC 1067883 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no exame perfunctório, não se verifica manifesta ilegalidade: a pluralidade de investigados, a complexidade das diligências (extrações telemáticas, análise técnica) e vínculos indicativos de inserção em organização criminosa justificam a demora relativamente ao art. 46 do CPP e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar o risco decorrente da liberdade, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes. Fundamenta-se nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HEVELLY NATALIA SANTOS MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

HEVELLY NATALIA SANTOS MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)
  2. 2 Existência dos requisitos da prisão preventiva (periculum libertatis, garantia da ordem pública)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no exame perfunctório, não se verifica manifesta ilegalidade: a pluralidade de investigados, a complexidade das diligências (extrações telemáticas, análise técnica) e vínculos indicativos de inserção em organização criminosa justificam a demora relativamente ao art. 46 do CPP e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar o risco decorrente da liberdade, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes. Fundamenta-se nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.