HC 1026924 - ACORDAO

HC 1026924 - ACORDAO

O STJ não conhece de habeas corpus que se volta contra acórdão proferido por Tribunal estadual já transitado em julgado quando manejado como substitutivo de revisão criminal; nesses casos deve ser proposta revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP). Não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a concessão da ordem, e a concessão de habeas corpus de ofício é excepcional, cabível apenas diante de ilegalidade manifesta; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: CAIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
AgravO regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Substituição Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Ambiental Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

CAIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para autorizar substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos
  3. 3 Cabimento do habeas corpus de ofício pelo Tribunal quando alegada ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus que se volta contra acórdão proferido por Tribunal estadual já transitado em julgado quando manejado como substitutivo de revisão criminal; nesses casos deve ser proposta revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP). Não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a concessão da ordem, e a concessão de habeas corpus de ofício é excepcional, cabível apenas diante de ilegalidade manifesta; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

AgravO regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado