HC 1029554 - ACORDAO

HC 1029554 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, o STJ não conhece do writ por configurar substitutivo de revisão criminal, cabendo a propositura de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MILLER RICARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

MILLER RICARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para anular provas ou revisar pena e regime diante do trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, o STJ não conhece do writ por configurar substitutivo de revisão criminal, cabendo a propositura de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental