HC 1077776 - ACORDAO

HC 1077776 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, aplicada por analogia a Súmula 691/STF, não se verificou no caso flagrante ilegalidade ou decisão teratológica capaz de autorizar a mitigação do óbice sumular; a decisão do relator do writ originário estava fundamentada na necessidade de prévio pronunciamento da autoridade apontada como coatora e na ausência, em juízo sumário, de fumus boni iuris e periculum in mora, e o exame do mérito pelo STJ antes da manifestação do Tribunal de origem configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: MAYCON ANTONIO MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Audiência De Instrução E Julgamento, Resposta À Acusação, Nullidade Processual, Supressão De Instância, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora, Devido Processo Legal/contraditório/ampla Defesa, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Audiência De Instrução E Julgamento Resposta À Acusação Nullidade Processual Supressão De Instância Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora +2 more

Case Brief

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Parties

MAYCON ANTONIO MORAIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula 691/STF para admitir habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ originário diante de alegada flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a designação de audiência de instrução e julgamento sem decisão específica sobre a resposta à acusação configura nulidade por violação dos arts. 396-A a 399 e 397 do CPP e das garantias constitucionais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, aplicada por analogia a Súmula 691/STF, não se verificou no caso flagrante ilegalidade ou decisão teratológica capaz de autorizar a mitigação do óbice sumular; a decisão do relator do writ originário estava fundamentada na necessidade de prévio pronunciamento da autoridade apontada como coatora e na ausência, em juízo sumário, de fumus boni iuris e periculum in mora, e o exame do mérito pelo STJ antes da manifestação do Tribunal de origem configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.