HC 1025874 - ACORDAO

HC 1025874 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de tribunal estadual já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, incumbe à revisão criminal no tribunal de origem o exame da matéria nos termos do art. 621 do CPP; não se verificou teratologia ou coação ilegal a justificar conhecimento do writ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para reconhecer nulidade de prova, desclassificar para posse para consumo próprio ou reduzir pena-base após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de teratologia ou coação ilegal justificadora do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de tribunal estadual já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, incumbe à revisão criminal no tribunal de origem o exame da matéria nos termos do art. 621 do CPP; não se verificou teratologia ou coação ilegal a justificar conhecimento do writ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.