HC 1069141 - ACORDAO

HC 1069141 - ACORDAO

Havendo flagrante ilegalidade quanto à manutenção da condenação por furto de reduzido valor com restituição integral dos bens e inexistência de repercussão social relevante, aplica-se o princípio da insignificância, autorizando a concessão de ofício da ordem no habeas corpus substitutivo, com absolvição do paciente do crime previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.

Parties
Paciente/agravante: ALAN DE MOURA LOPPNOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

ALAN DE MOURA LOPPNOW

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se, apesar do não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, é possível conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade (CPP, art. 654, § 2º).
  2. 2 Se incide o princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do furto de pequeno valor com restituição, ainda que haja registros de processos e inquéritos em curso.

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade quanto à manutenção da condenação por furto de reduzido valor com restituição integral dos bens e inexistência de repercussão social relevante, aplica-se o princípio da insignificância, autorizando a concessão de ofício da ordem no habeas corpus substitutivo, com absolvição do paciente do crime previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para absolver ALAN DE MOURA LOPPNOW da imputação do crime previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, por incidência do princípio da insignificância