HC 1058304 - ACORDAO

HC 1058304 - ACORDAO

Não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que haja julgamento colegiado na instância de origem; a ausência de agravo regimental na origem impede o exame do mérito pelo STJ, de modo que eventual alegação de flagrante ilegalidade deve ser previamente apreciada pela instância de origem.

Parties
Agravante: BRUNO EUFRASIO DE SOUZA; Decisão Impugnada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Revisão Criminal Agravo Regimental

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Parties

BRUNO EUFRASIO DE SOUZA

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem julgamento colegiado na instância de origem
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade que autorize o exame de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça sem esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental na instância de origem para levar matéria ao órgão colegiado

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que haja julgamento colegiado na instância de origem; a ausência de agravo regimental na origem impede o exame do mérito pelo STJ, de modo que eventual alegação de flagrante ilegalidade deve ser previamente apreciada pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido na origem