HC 1030611 - ACORDAO

HC 1030611 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus impetrado no STJ contra acórdão transitado em julgado, por configurar substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP) e não se demonstrou flagrante ilegalidade autorizadora da ordem; assim o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RICARDO DO CARMO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Absolvição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

RICARDO DO CARMO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou revisão da pena via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus impetrado no STJ contra acórdão transitado em julgado, por configurar substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP) e não se demonstrou flagrante ilegalidade autorizadora da ordem; assim o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado por ser substitutivo de revisão criminal e estar o acórdão impugnado transitado em julgado