HC 1086577 - ACORDAO

HC 1086577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse a superação da Súmula 691/STF, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada em indícios robustos de estelionato e associação criminosa e a intervenção imediata desta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: LUCAS XAVIER LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Teratologia, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Teratologia Medidas Cautelares Periculum Libertatis +1 more

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Parties

LUCAS XAVIER LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691 por teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Fundamentação exigida para decretação de prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse a superação da Súmula 691/STF, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada em indícios robustos de estelionato e associação criminosa e a intervenção imediata desta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário.