HC 1088491 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não havendo no caso ilegalidade manifesta; além disso a matéria está precluída pelo trânsito em julgado e há reiteração de pedido já apreciado, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: IVAN CARLOS DE CAMPOS CLARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
IVAN CARLOS DE CAMPOS CLARO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 Preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado e do lapso temporal
- 3 Reiteração de pedido já apreciado inviabiliza o conhecimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não havendo no caso ilegalidade manifesta; além disso a matéria está precluída pelo trânsito em julgado e há reiteração de pedido já apreciado, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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