HC 1068108 - ACORDAO

HC 1068108 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo porque as alegações de nulidade na dosimetria não foram objeto de impugnação específica na apelação, a menção genérica ao sistema trifásico pelo tribunal de origem não supre a devolução da matéria e não há flagrante ilegalidade que autorize o exame de ofício pelo STJ, de modo que o exame aprofundado da dosimetria configuraria supressão de instância

Parties
Agravante / Impetrante: FRANKLIN AMARAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

FRANKLIN AMARAL DA SILVA

Agravante / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se menção genérica do Tribunal de origem à observância do sistema trifásico e à multirreincidência afasta o óbice da supressão de instância permitindo ao STJ examinar, em habeas corpus, teses específicas de dosimetria não deduzidas na apelação
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto a bis in idem na valoração das circunstâncias, à fração de aumento pela multirreincidência e à negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo porque as alegações de nulidade na dosimetria não foram objeto de impugnação específica na apelação, a menção genérica ao sistema trifásico pelo tribunal de origem não supre a devolução da matéria e não há flagrante ilegalidade que autorize o exame de ofício pelo STJ, de modo que o exame aprofundado da dosimetria configuraria supressão de instância

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e afastar a análise da dosimetria por supressão de instância e inexistência de flagrante ilegalidade