HC 1080719 - DECISAO

HC 1080719 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o inquérito policial foi arquivado judicialmente, acarretando perda do objeto e falta de interesse processual, além de não haver flagrante ilegalidade a justificar a concessão ex officio; ademais, a impetração foi inadequada por pretender atacar múltiplos atos coatores em uma única peça.

Parties
Paciente: RICARDO ANTONIO MOLIANI; Órgão Julgador Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade, Perda De Objeto, Prestação Jurisdicional, Cadeia De Custódia, Arquivamento De Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade Perda De Objeto Prestação Jurisdicional Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

RICARDO ANTONIO MOLIANI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador Apontado Como Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de arquivamento de inquérito (perda do objeto)
  2. 2 Obrigatoriedade de impetração de um habeas corpus por ato coator
  3. 3 Possibilidade de concessão ex officio do habeas corpus em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o inquérito policial foi arquivado judicialmente, acarretando perda do objeto e falta de interesse processual, além de não haver flagrante ilegalidade a justificar a concessão ex officio; ademais, a impetração foi inadequada por pretender atacar múltiplos atos coatores em uma única peça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se