HC 1092881 - DECISAO

HC 1092881 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe documentação indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e prova pré-constituída da alegada inidoneidade dos fundamentos), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VINICIUS GABRIEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Prova Pré Constituída, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Prova Pré Constituída Concessão De Liminar

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Parties

VINICIUS GABRIEL DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 Obrigação de instrução do habeas corpus com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe documentação indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e prova pré-constituída da alegada inidoneidade dos fundamentos), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.